TCU abre caminho para investimentos bilionários em infraestrutura
11/08/2023 | NOTÍCIAS
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu caminho, nesta quarta-feira (2), para novos investimentos bilionários em concessões de rodovias e para uma solução definitiva ao impasse vivido pelo aeroporto do Galeão (RJ).
“Prevemos obter R$ 80 bilhões com a otimização dos contratos e cerca de R$ 40 bilhões para dentro do Governo”, disse à CNN o ministro dos Transportes, Renan Filho.
Desde o começo da semana ele vinha acompanhando a movimentação no TCU e defendendo que o relatório do ministro Vital do Rêgo Filho, do TCU, fosse aprovado. Para o ministro, “o voto do relator é bom e ideal para o governo”.
A consulta foi feita pelos ministérios de Portos e Aeroportos e o dos Transportes. O governo queria saber se era possível uma concessionária desistir de devolver um empreendimento.
O governo defendia a tese de que é melhor aceitar a desistência e repactuar os contratos do que fazer uma nova licitação.
Esse caminho, além de mais curto, permitiria resolver eventuais problemas contratuais e de receitas das empresas e conter aumento de tarifas que poderiam vir com uma nova concessão.
O relator Vital do Rêgo Filho votou para que o governo verifique as possibilidades de encerramento do processo de nova licitação.
Eventual constatação de ilegalidade ou desvio de finalidade da concessionária poderá levar à nulidade do pedido de relicitação.
Vital do Rêgo ainda entendeu que o governo pode encerrar por conta própria o processo de relicitação, desde que obedeça 14 condições.
Ativos
Alguns ativos já estão em processo de devolução ao governo, como a BR-163 no Mato Grosso do Sul e a BR-101 no Espírito Santo. Mas o grande impacto envolve o aeroporto de Galeão, no Rio.
A decisão do TCU permite ao Ministério dos Transportes renegociar esses contratos, em vez de retomar as concessões e relicitá-las, mediante compromissos de novos investimentos.
No ano passado, a concessionária responsável pelo Galeão — privatizado em 2013 — decidiu entregar voluntariamente o ativo à União. Depois, no entanto, voltou ao governo para verificar a possibilidade de um recuo.
O Ministério de Portos e Aeroportos resolveu consultar o TCU para saber se a Lei 13.448, que baliza a relicitação de concessões de infraestrutura, permite às empresas “desistir da desistência”.
Um artigo da lei define a devolução amigável como uma iniciativa “irretratável e irrevogável”.
No voto do ministro Vital do Rêgo, relator do processo, essa hipótese foi finalmente aceita — desde que o movimento parta do poder concedente, o governo.
Com isso, caberá ao ministério comandado por Márcio França decidir se segue no caminho de uma relicitação do Galeão ou se repactua o contrato atual com a Changi, operadora de Cingapura que adquiriu o controle do
aeroporto da Odebrecht.
Outros ativos também estão em processo de devolução ao governo, como a BR-163 no Mato Grosso do Sul e a BR-101 no Espírito Santo.
A decisão do TCU permite ao Ministério dos Transportes renegociar esses contratos, em vez de retomar as concessões e relicitá-las, mediante compromissos de novos investimentos.
FONTE: CNN Brasil
