Processo de Licenciamento Ambiental na Construção Civil: Requisitos e Procedimentos para Obter a Licença Ambiental

15/06/2023   |   ARTIGOS AUTORAIS

A principal finalidade dos licenciamentos ambientais consiste em conciliar o progresso econômico com a preservação do meio ambiente. De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, é obrigação do empreendedor buscar a obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as fases iniciais do planejamento e instalação do empreendimento até sua operação efetiva, englobando todas as atividades relacionadas à extração/importação de recursos naturais, como solos, minérios, vegetação, entre outros.

Considerando a vasta extensão territorial e diversidade natural do Brasil, o país possui diversos tipos de solos, sendo a extração de areia, cascalho, argila, entre outros, uma etapa fundamental na construção civil e infraestrutura. No entanto, as empresas desse setor frequentemente enfrentam dificuldades decorrentes da crescente burocratização da atividade.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental consiste em um procedimento para a concessão de licença pelo órgão ambiental responsável, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, com o objetivo de autorizar o funcionamento de uma atividade ou empreendimento que cause impacto ao meio ambiente.

O processo de licenciamento ambiental é dividido em três fases:

1. Licença Prévia: Nessa etapa, realiza-se o mapeamento do impacto ambiental e avalia-se a viabilidade econômica, social e ambiental do empreendimento, sendo apresentados ao órgão ambiental responsável os resultados obtidos a partir de um levantamento detalhado.

2. Licença de Instalação: Essa licença é concedida para a instalação do empreendimento de acordo com os projetos aprovados.

3. Licença de Operação: Essa licença autoriza a operação do empreendimento ou atividade.

Exigências técnicas para a extração em jazidas:

4.1 - A presente Licença está sendo concedida com base nas informações constantes no protocolo nº 2018.01.046 e não substitui nem dispensa outros documentos, alvarás ou certidões exigidos pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com a Legislação vigente.

4.2 - É necessário restringir o funcionamento das atividades ao que está especificado nessa autorização.

4.3 - As áreas ao ar livre, remanescentes, devem ser mantidas livres da presença de resíduos que possam servir de criadouro do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outras doenças. Além disso, os equipamentos utilizados no processo produtivo e no controle da poluição devem receber manutenção adequada para garantir seu funcionamento e evitar transtornos ao meio ambiente.

4.4 - Em caso de acidentes que envolvam o meio ambiente, é necessário comunicar imediatamente a Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente de Formosa-GO.

4.5 - A instalação e operação do empreendimento não devem causar transtornos ao meio ambiente e/ou a terceiros na área ao seu redor ou vizinhança.

4.6 - A Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente de Formosa-GO reserva-se o direito de revogar a presente licença em caso de descumprimento dessas condições, de qualquer dispositivo que viole a legislação ambiental vigente, na omissão ou falsa descrição das informações que subsidiam a sua emissão, ou ainda na ocorrência de graves riscos ambientais ou à saúde.

4.7 - De acordo com a disposição da resolução CONAMA 006/86, é necessário providenciar a publicação do recebimento da presente licença no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data.

4.8 - As áreas protegidas (áreas de preservação permanente, reserva legal e outras) devem ser preservadas de acordo com a Legislação Federal, Estadual ou Municipal, considerando suas características e especificidades.

4.9 - Esta licença não possui efeitos jurídicos de cessão e/ou aquisição de direitos de posse e direitos reais, produzindo efeitos jurídicos apenas dentro dos limites da legislação ambiental e da competência da Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente de Formosa-GO.

4.10 - A renovação desta licença deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, sendo prorrogada até a manifestação definitiva do órgão competente.

4.11 - A Superintendência Municipal de Meio Ambiente reserva-se o direito de fazer novas exigências, caso considere necessário.

Funcionamento na construção civil:

Na construção civil, esse procedimento administrativo deve ser concluído antes do início das obras. Os procedimentos são regidos por uma Lei Municipal, que varia em cada região. Para requerer a Licença Ambiental, o interessado deve comparecer ao Departamento de Meio Ambiente – DMA, com a documentação necessária para a formalização do processo, após o pagamento das taxas correspondentes.

Documentos:

- Formulário de Identificação do Empreendimento preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal (duas vias);
- Requerimento de Licença Ambiental preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal;
- Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal;
- Cópia dos Atos Constitutivos (Contrato Social ou Estatuto Social) da pessoa jurídica requerente, se aplicável;
- Cópia da ata da última eleição da diretoria, no caso de pessoa jurídica;
- Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal, para pessoa jurídica;
- Cópia da Certidão de Registro do Imóvel, atualizada com validade de 60 (sessenta) dias, e/ou documento que comprove a posse justa;
- Cópia do documento de identidade do requerente, no caso de pessoa física, e do documento de identificação do representante legal, no caso de pessoa jurídica;
- Cópia da procuração, se houver representante legal do requerente;
- Comprovante de Inscrição da Atividade potencialmente poluidora no Cadastro Técnico Federal – CTF - IBAMA;
- Comprovante de Inscrição do Responsável técnico, responsável pelas informações que instruem o requerimento e projeto, no Cadastro Técnico Federal – CTF - IBAMA;
- Inventário Florestal, quando necessário suprimir vegetação arbórea;
- Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
- Outorga/Certidão de Uso Insignificante do Órgão competente, quando for necessário o uso de recurso hídrico;
- Comprovante de pagamento das taxas de licenciamento ambiental. Caso as taxas tenham sido parceladas, a comprovação deve ocorrer até a data de emissão da licença, conforme a legislação municipal;
- Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência disponibilizado pela SEMA, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - emitida pelo conselho profissional;
- Projeto e detalhamento da unidade;
- CD-ROM contendo todos os estudos e a localização do empreendimento em formato (.kmz) ou (.kml).

Após reunir toda a documentação necessária, a empresa tem um prazo de 15 dias para publicar o requerimento da Licença Ambiental em um periódico de grande circulação local e comprovar nos registros do processo administrativo. O valor das taxas é determinado de acordo com cada etapa. Se houver mais de uma licença em andamento, é necessário pagar a soma dos valores correspondentes a cada fase.

O requerimento da licença de exploração de jazida geralmente leva 90 dias para ser concluído, com a possibilidade de prazos mais longos em alguns municípios, podendo chegar a 160 dias de espera.

O Brasil sempre foi um país com abundância de solos, tanto em termos de qualidade em relação à capacidade de suporte natural quanto em quantidade. Nos grandes centros urbanos, é cada vez mais difícil encontrar solos adequados para a composição da base que atendam aos requisitos de CBR (Índice de Suporte Califórnia) sem a necessidade de estabilização química ou granulométrica (solo-brita, BGS, etc.). O estudo de viabilidade para a projeção de pavimentos nunca foi tão crucial para o sucesso econômico de um empreendimento na infraestrutura. Tecnologias atualizadas, como a estabilização química, são capazes de economizar bilhões de reais e evitar uma série de burocracias, controles, custos e riscos associados à extração em jazidas.