PERSPECTIVAS 2024 - SUSTENTABILIDADE NO AGRO
31/01/2024 | ARTIGOS AUTORAIS
Com o início de 2024, o Brasil se depara com uma agenda legislativa desafiadora, onde as tramas globais se entrelaçam com as necessidades e peculiaridades locais. O aprimoramento legislativo torna-se uma prioridade crucial, abrangendo áreas vitais como segurança jurídica, acesso a mercados, regularização ambiental e fundiária.
Compromissos Internacionais e Sustentabilidade na Agropecuária
O ano de 2024 será marcado por intensas negociações, onde a regulamentação interna estará intrinsecamente ligada aos compromissos globais, especialmente em termos de acordos ambientais e barreiras comerciais. A transparência na sustentabilidade do setor agropecuário brasileiro será um ponto focal, exigindo mobilização para assegurar a integridade das ações voltadas à sustentabilidade, segurança alimentar e energética.
A implementação do Código Florestal, com ênfase na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), destaca-se como uma ação fundamental em 2024. Contudo, a dificuldade dos estados na condução dessa análise requer ações supletivas do governo federal, com recursos de fundos como o Fundo Amazônia desempenhando papel essencial nesse processo.
Regulamentações Ambientais e Biodiversidade
A tendência iniciada em 2023 persiste, com grande parte das regulamentações ambientais sob responsabilidade de colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Questões como a COP30, redução do desmatamento, regulação do uso dos biomas brasileiros, e a utilização de bioinsumos e produtos químicos estão na pauta, destacando a importância da gestão ambiental.
A Comissão Nacional de Biodiversidade focará na internalização das metas globais, impactando propriedades rurais que detêm parte significativa desse patrimônio natural.
Prioridades do Legislativo e Desafios para o Brasil no Cenário Global
No âmbito legislativo, uma das prioridades é a proposta de texto para o licenciamento ambiental, visando conciliar segurança jurídica e ambiental nas atividades agropecuárias. O mercado de carbono e a regulamentação da Lei de Pagamento por Serviços Ambientais também estão em destaque, oferecendo oportunidades ao setor agropecuário brasileiro.
A revisão das metas brasileiras no Acordo de Paris apresenta novos desafios, especialmente no Plano de Implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), que incluem metas para a agropecuária. O advento da Lei Antidesmatamento da União Europeia em dezembro de 2024 promete debates intensos sobre seus critérios de aplicação.
Questões Fundiárias e Governança Territorial
No âmbito fundiário, 2024 será marcado por esforços para garantir a efetiva governança de terras, integrando cadastros rurais, georreferenciamento de imóveis e emissão de títulos para posse mansa, pacífica e de boa-fé. Além disso, a aplicação da tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal será crucial em casos de demarcação que envolvam a retirada de produtores rurais.
Irrigação e Desenvolvimento Setorial
Na área da irrigação, o setor focará em projetos de lei que autorizam a reservação de água em barragens para uso na irrigação, garantindo descontos na tarifa de energia para irrigantes e aquicultores. A retomada dos descontos para consumidores em zonas rurais também está em discussão.
Em suma, 2024 se delineia como um ano determinante para o Brasil, onde a integração de esforços locais e compromissos globais moldará o futuro legislativo do país, influenciando questões cruciais como sustentabilidade, governança fundiária e participação ativa em acordos internacionais.
