Licenciamentos e as crescentes dificuldades para regularizar a extração de cascalho e argila em jazidas de solos

08/09/2022   |   ARTIGOS AUTORAIS

A principal função dos licenciamentos ambientais é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento e instalação de seu empreendimento até a sua efetiva operação e tudo que envolve de extração/importação de recursos do meio ambiente como solos, minérios, vegetações, etc.

O Brasil, em virtude de sua grande extensão territorial e diversidade natural, possui diversos tipos de solo. Na construção civil e na infra-estrutura uma das etapas fundamentais é a extração de areia, cascalho, argila etc. No entanto, uma dificuldade bastante relatada pelas empresas do segmento é a crescente burocratização da atividade.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental nada mais é do que um dispositivo para concessão da licença pelo órgão ambiental responsável nos âmbitos federal, estadual ou municipal, cuja finalidade é permitir o funcionamento de uma atividade ou empreendimento que cause impacto ao meio ambiente.

A atividade é distribuída em três fases: 

• Licença Prévia: Consiste no mapeamento do impacto ambiental e viabilidade econômica, social e ambiental do empreendimento para o órgão ambiental responsável, feito a partir de um levantamento;
• Licença de Instalação: concede a instalação do empreendimento de acordo com os projetos aprovados;
• Licença de Operação: autoriza a operação do empreendimento ou atividade.

Exigências técnicas para a extração em jazidas:

4.1- A presente Licença está sendo concedida com base nas informações constantes no protocolo n.• 2018.01.046, e não substitui e nem dispensa outros documentos, alvarás ou certidões exigidos pela Legislação Federal, Estadual, ou Municipais, de acordo com a Legislação vigente;

4.2- Restringir o funcionamento das atividades ao especificado nesta autorização;

As Seas ao ar livre - remanescentes - devem ser mantidas livres da presença de resíduos  que possam servir de criadouro do mosquito Aedes Aegypti/ , transmissor da dengue e outras doenças. 4.3- Os equipamentos utilizados no processo produtivo e de controle da poluição devem ter manutenção adequada para o seu funcionamento bem como todas as entidades não poderão causar transtornos ao meio ambiente.

4.4- A Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econ6micos e Meio Ambiente de Formosa-GO deverd ser comunicada imediatamente, em caso de acidentes que envolvam o meio ambiente;

4.5- A instalação e funcionamento do empreendimento não poderá causar transtornos ao meio ambiente e/ou a terceiros na area de seu entorno ou vizinhança;

4.6 A Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente de Formosa-GO reserva-se no Direito de revogar a presente licença no caso de descumprimento destas condicionantes, ou de qualquer dispositivo que fira a legislação ambiental vigente, assim como na omissão ou falsa descrição de informagñes que subsidiam a sua expedição, ou ainda na superveniência de graves riscos ambientais ou a sadde.

4.7- Conforme dIsposIção na resolução CONAMA 006/86, deve ser provldenclada a publlca58o do recebimento da presente licença no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data;

4.8- Devem ser preservadas as Areas protegidas ( areas de preservação permanente, reserva legal e outras) pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal de acordo com suas caracteristicas e especificidades;

4.9- Esta licença não produz efeitos jurídicos de cessão e /ou aquisição sobre direito de posse e direitos reais, produzindo efeitos jurídicos somente nos limites da IegislagSo ambiental e de competência da Superintendência Municipal de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente de Formosa-GO

4.10- A renovação da presente Licença deverá ser requerida com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, ficando o mesmo prorrogado até a manifestação definitiva deste drg4o.

4.11- Esta superintendência Municipal de Meio Ambiente reserva-se o direito de fazer novas exigências caso considere necessário 

Como funciona na construção civil? 

Na construção civil, esse procedimento administrativo deve estar concluído antes do início das obras. Os procedimentos são regidos por uma Lei Municipal, que varia em cada região. Para requerer a Licença Ambiental o interessado deverá comparecer ao Departamento de Meio Ambiente – DMA, com a documentação listada para a formalização do processo, após o recolhimento dos custos e sua comprovação. 

Documentos 

1. Formulário de Identificação do Empreendimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal – 02 (duas) vias; 
2. Requerimento de Licença Ambiental - devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal; 
3. Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal; 
4. Cópia dos Atos Constitutivos - Contrato Social ou Estatuto Social - da pessoa jurídica requerente, se for o caso; 
5. Cópia da ata da última eleição da diretoria, em caso de pessoa jurídica;
6. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral na Receita Federal em caso de Pessoa Jurídica;
7. Cópia da Certidão de Registro do Imóvel, inteiro teor, atualizada com validade de 60 (sessenta dias), e/ou documento que comprove justa posse; 
8. Cópia do documento de Identidade do requerente em caso de pessoa física e, se pessoa jurídica, cópia do documento de identificação do representante legal; 
9. Cópia de Procuração caso haja representante legal do requerente; 
10. Comprovante de Inscrição da Atividade potencialmente poluidora no Cadastro Técnico Federal – CTF - IBAMA;
11. Comprovante de Inscrição do Responsável técnico, pelas informações que instruem o requerimento e projeto, no Cadastro Técnico Federal – CTF - IBAMA; 
12. Inventário Florestal, quando houver necessidade de supressão de vegetação arbórea; 13. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR 14.Outorga/ Certidão de Uso Insignificante do Órgão competente, quando for o caso de uso de recurso hídrico; 
13. Comprovante de pagamento dos custos do licenciamento ambiental. Caso os custos tenham sido parcelados, a comprovação deverá ocorrer até a data de emissão da licença – Artigo 57-A da Lei Complementar Municipal n. 187/2014 alterada pela Lei Complementar Municipal n. 230/2018; 
14. Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme Termo de Referência disponibilizado pela SEMA, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART - emitida pelo conselho de classe profissional. 
15. Projeto e detalhamento da unidade. 
16. CD-ROM contendo todos os estudos e o poligonal de localização do empreendimento em formato (.kmz) ou (.kml).

Logo depois que a empresa tem toda a documentação em mãos, o empresário tem 15 dias para publicar o requerimento da Licença Ambiental em periódico local de grande circulação e realizar a comprovação nos autos do processo administrativo. O valor das custas é definido de acordo com cada etapa. Caso haja mais de uma licença em andamento, é preciso quitar a soma dos valores correspondentes a cada fase.

Requerimento da licença de exploração de jazida normalmente leva 90 dias de prazo até que corram todos os tramites. A depender do município este prazo pode chegar a 160 dias de espera. 

O Brasil sempre foi um país abundante em solos, tanto em qualidade se tratando de capacidade de suporte natural, quanto em quantidade. Nos grandes centros já praticamente não se encontra solos para composição de base que atinga o CBR (ISC) sem que haja incremento de estabilização química ou estabilização granulométrica  (solo-brita, BGS, etc). O estudo de viabilidade para a projeção dos pavimentos nunca foi tão determinante para o sucesso econômico de um empreendimento na infra-estrutura. Tecnologias atualizadas como a estabilização química são capazes de economizar milhares de milhões e ainda pular uma grande burocracia e demais controles, custos e riscos envolvidos para a extração em jazidas.